Dar publicidade ao Orçamento Nacional e Municipal, incluindo a execução dos Gastos Públicos

Disponibilizar no Portal da Transparência as informações relativas ao orçamento e sua execução, tanto a nível da administração central como da local, permitindo a sua monitorização pela sociedade civil em Cabo Verde e na diáspora. Esta iniciativa é importante para aprimorar índices internacionais de transparência, mas também para possibilitar o acesso a informações por parte da grande comunidade cabo-verdiana que vive na diáspora.

A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à informação” e do Estruturante Tecnologico “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeiro – SIGOF”. A medida deve produzir como Estruturante Tecnológico “Portal de Transparencia”