A Plataforma eParticipa.gov.cv deverá ser institucionalizada como ferramenta inovadora e moderna para que o Estado recolha participações e reclamações sobre serviços públicos. A plataforma deve contribuir para que as contribuições da sociedade sejam utilizadas para transformar e melhorar o desempenho das Instituições.
Para isso, deverá ter um regulamento apropriado, que promova a sua apropriação por todas as instituições públicas, criando incentivos positivos e negativos para as instituições em conformidade com o número, a tipologia e a qualidade e prazos de resposta às anifestações da sociedade. Deverá prever ainda a integração com as Instituições reguladoras, como forma de aumentar o seu alcance e impacto no seguimento das reclamações recolhidas.
A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A
medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Regulamento d plataforma eParticipa.gov.cv” e do Estruturante Tecnológico “Plataforma eparticipa.gov.cv”