O eparticipa.gov.cv é uma plataforma web e mobile de audição e participação dos cidadãos e agentes económicos. Por forma a cumprir com o seu propósito, é necessário a respetiva institucionalização e, consequentemente, a sua regulamentação. A plataforma pretende ainda ser um canal de pedidos de acesso a informação do Estado, bem como para a aplicação de questionários de interesse público.
A regulamentação consiste em determinar o âmbito de aplicação, os princípios, as responsabilidades, a finalidade, a entidade gestora e obrigatoriedade de resposta, permitindo a sua institucionalização enquanto plataforma legalmente aprovada para o efeito, assim como uma disseminação acelerada.
Esta medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A
medida deve produzir como Estruturante Legislativo um “Regulamento da plataforma eParticipa.gov.cv”.