Alterar a legislação que regulamenta o processo de assinatura eletrónica qualificada para alargar a base legal, de modo que esse processo possa ser realizado em outras modalidades, como a proposta no projeto Chave Móvel, que incita a aplicação de novas potencialidades tecnológicas.
A medida tem como origem a Secção 3.2.6, correspondente a Infraestruturas para a governação digital. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo um “Legislação regulamentadora da assinatura móvel qualificada remota”.