No dia 11 de dezembro de 2023, foi feita a apresentação pública do primeiro Código do Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde. o Ato foi presidido pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.
Para a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Edna Oliveira, a elaboração e aprovação do Código de Procedimento Administrativo (CAP) é um instrumento representa um marco indelével para o país e reflete o “compromisso contínuo com a excelência na Administração Pública (AP)”.