Aprimorar a atual plataforma compras governamentais, com vista a tramitação informática do processo de aquisições públicas, bem como a disponibilização on-line de informações associadas aos processos e os seus resultados, garantindo a transparência dos processos. A publicidade dos futuros procedimentos de compras governamentais deverá continuar a fazer parte da plataforma.
De modo a cumprir requisitos exigentes de transparência, a plataforma deverá proporcionar a avaliação e monitorização da execução dos contratos governamentais existentes, funcionalidades que devem contribuir para uma melhor avaliação do país em índices internacionais.
A medida tem como origem a Secção 3.2.2.1 e 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação dos Estruturantes Tecnológicos “Plataformas de Aquisição e Contratação Pública” e “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeiro – SIGOF”.