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Instituir na Administração Pública a digitalização e simplificação dos processos administrativos como uma ferramenta importante de governação e reforma para melhorar o desempenho da máquina pública face aos desafios que se impõem, considerando como suporte as boas práticas administrativas e as possibilidades oferecidas pelo uso das TICs no mundo moderno.No seguimento da criação dos recursos de base, que são a equipa de simplificação, a enterprise architecture da Administração Pública, o levantamento dos processos e procedimentos (inventário de e as oportunidades de melhoria, dever-se-á atuar na operacionalização da simplificação pela execução de um Programa Nacional de Simplificação Administrativa na Administração Pública, […]

Esta medida visa concretizar o determinado no decreto de alteração da estrutura da Direção Nacional de Modernização Administrativa com vista à criação de uma equipa transversal de simplificação administrativa, que identifique oportunidades de digitalização e simplificação dos processos e procedimentos administrativos, bem como os desafios a eles associados e estratégias para a sua mitigação. Esta equipa deverá possuir indivíduos com valências diferenciadas e transversais às áreas envolvidas nos processos de modernização administrativa, ser dotada de uma visão inovadora para superar os desafios associados à estratégia e às prioridades para a digitalização e simplificação dos serviços na Administração Pública de Cabo

Esta medida visa desenvolver a Enterprise Architecture (EA) de Cabo Verde, que permita ter uma visão sistémica que possibilite considerar a operação do governo como um todo, e identificar redundâncias e possibilidades de simplificação.A EA deverá contemplar os serviços, entidades informacionais, processos administrativos aplicações e tecnologias da Administração Pública de Cabo Verde, possibilitando a identificação dos fluxos e pontos de relacionamento das instituições, a identificação de redundâncias nos processos e requisitos, estrangulações processuais, falhas em termos de conformidade com a legislação e, de forma geral, oportunidades de simplificação.Este recurso deverá ser considerado um fator importante para orientar a tomada de

Esta medida visa a realização do inventário global dos serviços prestados na Administração Pública, incluindo a elaboração do manual de procedimentos e a identificação de informações que caracterizem a prestação do serviço como o desempenho, as etapas e respetivos fluxos, os canais e modelos de prestação de serviço, constrangimentos e potenciais alvos de simplificação.As informações identificadas neste inventário deverão constituir um documento que deverá ser considerado na elaboração de políticas e o do Programa Nacional de Simplificação do Estado. A medida tem como origem a Secção 3.2.3.1, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas. A medida necessita, para sua implementação,

Essa iniciativa visa estabelecer um mecanismo e critérios de aprovação, acompanhamento e controlo de iniciativas de simplificação dos processos e procedimentos administrativos. A definição deste mecanismo e critérios, efetuada pela equipa de serviço de simplificação e inovação da DMNA, deverá estar alinhada e refletir as prioridades e recomendações definidas no Plano Nacional de Simplificação Administrativa do Estado e com a estratégia para a governação digital de Cabo Verde.Nesse processo algumas das questões fundamentais deverão ser a garantia da proteção de dados, a segurança, a promoção da conceção e desenvolvimento de serviços na vertente on-line para suportar o atendimento sem intervenção

Esta medida visa instituir a aplicação do princípio de declaração única (once-only) na prestação de serviços públicos, garantindo que a Administração Pública não solicite a mesma informação mais do que uma vez aos cidadãos e agentes económicos, permitindo, assim, que estes sejam dispensados da necessidade de apresentarem informação que esteja em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à espetiva obtenção. Esta medida contribui para minimizar a burocracia e proporcionar maior celeridade e satisfação dos utentes no acesso aos serviços públicos. Para garantir

Acompanhamento e promoção, por parte da DNAP e da equipa de Serviço de Simplificação e Inovação da DNMA, do avanço dos projetos em desenvolvimento por parte do SNIAC e do NOSI relacionados com a assinatura digital, para dar sequência à institucionalização desta medida de forma segura na tramitação de processos administrativos nos serviços públicos. O uso da assinatura digital através das diferentes modalidades que pode ser utilizada, bem como a autenticação eletrónica deverão ser regulamentados devidamente e em consonância com as prática e exigências internacionais, visto que são reconhecidas como fatores de transformação digital e propenso a uso massificado por

Esta medida visa incentivar e promover a implementação do Common Assessment Framework (CAF) na Administração Pública como ferramenta para modernização administrativa, instituindo para tal uma equipa de coordenação para a sua implementação. Esta equipa deverá também, promover a atribuição de prémios, a realização de galas, workshops e outros eventos periódicos para reconhecimento de instituições, publicitação de resultados, mas também como forma de disseminar conhecimento e promover a partilha de boas práticas administrativas entre os intervenientes. Tendo em conta que o CAF é um modelo que requer muito tempo na sua aplicação, a equipa deverá criar um plano de implementação com

Essa iniciativa visa instituir no processo de desenvolvimento e ou upgrade das soluções digitais o recurso ao uso da inteligência artificial (IA) e também da business intelligence. Esses dois importantes conceitos deverão ser materializados com ações nos segmentos indicados a seguir: Forte aposta no uso de IA para a criação de funcionalidades nas aplicações do estado para potenciar o aumento da eficiência administrativa, nomeadamente na automatização de tarefas repetitivas, aumentando, por um lado, a celeridade no seguimento de processos e, por outro lado, libertando recursos para outras áreas do negócio aumentando a capacidade de resposta das instituições; Especial uso da