A harmonização das legislações associadas às transações comerciais digitais, o incluindo e-Procurement, faturação digital e transações eletrónicas, preconiza garantir a interoperabilidade semântica e a melhoria da certeza e segurança jurídica, permitindo que as informações sejam apresentadas e processadas de modo coerente entre os diferentes sistemas, independentemente da sua tecnologia, aplicação ou plataforma. Procura ainda potenciar maior fiabilidade e transparência nos processos de contratação pública.
A medida tem como origem as Secções 3.3.1.1 e 3.3.1.2, correspondente a Países de Referência. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Regulamentação da fatura Eletrónica”.