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EMISSÃO DE CERTIDÕES ONLINE Decreto-Lei nº 43 e 44/2007, de 5 de dezembro

Criação do Regime Júridico para Assinatura e certificação eletrónica – Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de setembro.

Unidade de Coordenação da Reforma do Estado – Decreto-Lei nº 39/2006, de 10 de Julho | Resolução nº 34/2006de 14 de Agosto

Apresentação do Plano de Ação para a Governação Digital e Plano Estratégico para a Sociedade de Informação

Criação da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública – Decreto Legislativo n.º 1/2004 de 02 de fevereiro

Lei da Modernização Administrativa – Lei n.º 39/2004 de 02 de fevereiro

Criação da Comissão Interministerial para a Inovação e Sociedade de Informação (CIISI) e do Núcleo Operacional da Sociedade da Informação (NOSi) – Resolução n.º15/2003 de 07 de julho

Sistema Processo Eleitoral

Implementação do Sistema de Informação Municipal

Informatização dos Registos, Notariado e Identificação Civil