Estruturantes

A formulação de uma estratégia para a governação digital que permita ultrapassar a lógica dos silos, em que cada sector ou agência se centra nas suas próprias oportunidades e desafios, e adotar uma abordagem sistémica em que objetivos e prioridades são endereçados no seu conjunto, exige o desenvolvimento de sólidos pilares de suporte que sustentem de forma integrada, coerente e sustentável o governo digital.

Regulamento para prestação digital de serviços públicos

Estruturantes Legislativos /

A regulamentação da prestação digital de serviços público no âmbito da transformação digital prevê que os serviços públicos devam, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital, através da sua progressiva disponibilização na Internet. Com isto, o atendimento público ambiciona oferecer aos cidadãos residentes e na diáspora, assim como, as empresas, meios mais eficientes e céleres de interação com setor público, garantindo o suprimento das dificuldades no acesso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG3 e é necessário para as MedidasIES6, SPD1, SPD2, SPD3, SPD4, SPD5, […]

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Legislação regulamentadora da integração e interoperabilidade na Administração Pública

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Com a aceleração atual da transformação digital no setor público, torna-se primordial consolidar as especificações, regras, normas e condições técnicas para salvaguardar a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação da Administração Pública, neste sentido, a sua regulamentação ambiciona definir as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pelas instituições públicas e estabelecer o modelo de sustentabilidade e utilização da plataforma PDEX.Assim, importa garantir a interoperabilidade ao nível semântico, ou seja, a capacidade de a informação circulada entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública manter um significado unívoco, que pressupõe a utilização

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Lei de Acesso à Informação

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Esta lei visa regular a divulgação ativa e o acesso aos documentos e informação administrativa, bem como a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas, contribuindo para aumentar a transparência na administração pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação pelo cidadão. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas LEG5, LEG6 e ADI7.

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Regulamentação fatura eletrónica

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A implementação da fatura eletrónica em Cabo Verde através do Decreto-lei nº 79/2020 de 12 de novembro, que consagra os princípios e as condições genéricas para a emissão, conservação e arquivo da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, carece ainda da regulamentação sobre os aspetos legais relacionados com especificações de natureza técnicae informática. Esta regulamentação permite estabelecer normas e regras específicas para adequar os sistemas informáticos de faturação existentes no país, integrem de forma adequada à faturação eletrónica. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida LEG7.

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Regulamento de Acessibilidade Digital

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A rápida digitalização dos serviços públicos trouxe e trará ganhos significativos na interação dos funcionários, dos cidadãos e das empresas, com a Administração Pública, tendo na contramão o risco da exclusão digital de pessoas com deficiências visuais, auditivas, de fala, físicas, cognitivas ou neurológicas – como daltonismo -, mas também daquelas com limitações relacionadas à idade, condições de saúde ou deficiências temporárias. Neste sentido, impõe-se como desafio enveredar esforços para garantir que a interação para utilizadores com diferentes capacidades seja feita de acordo com as melhores práticas em todos os lugares e que designers e desenvolvedores possam aprender como implementá-las

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Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial

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As tecnologias de IA devem ser facilmente disponíveis para promover a eficiência e qualidade de todas atividades, incluindo das PMEs, serviços públicos e cada cidadão. Isto, exige qualificar a força de trabalho existente no setor público e privado para que a inteligência artificial, baseada na combinação de vários fatores, nomeadamente da tecnologia e da grande quantidade de dados, permita ganhos significativos na prestação de serviços aos cidadãos e empresas, bem como ganhos de produtividade e eficiência nas próprias instituições públicas, acelerando as tomadas de decisão de forma automatizada.Todo esse conjunto de esforços terão de ser analisados de forma pormenorizada e

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Regulamento para gratuitidade de acesso a sítios de governo

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Para combater a exclusão digital e proporcionar oportunidades iguais para todos no acesso aos serviços públicos digitais em Cabo Verde, pretende-se implementar e regulamentar um modelo sustentável de gratuitidade de acesso a sítios sob o domínio gov.cv, aumentando o alcance e o acesso através da internet a todos os cidadãos e empresas dentro da rede nacional de telecomunicações. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG10.

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Regulamento da plataforma eParticipa.gov.cv

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E-participa é a designação da plataforma web e mobile, para audição e participação dos cidadãos e agentes económicos e aplica-se a todos os serviços e organismo da administração direta e indireta do Estado, bem como aos institutos públicos e fundos autónomos.O diploma deve criar e regulamentar o funcionamento da plataforma web e mobile com a finalidade de facilitar o relacionamento/aproximação entre a Administração Pública, cidadãos e agentes económicos, na promoção da cidadania, transparência e a celeridade na prestação de serviço de qualidade, permitindo: Fazer sugestões de melhoria, através das quais os utentes ou funcionários públicos, podem fazer propostas concretas de

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Regulamento do desenvolvimento de plataformas de serviços digitais

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Em consideração da proliferação de sistemas de informação e plataformas digitais no setor público, a uniformização dos procedimentos de contratação, desenvolvimento e deployment aum nível nacional deverá ser regulamentada para evitar o desperdício de recursos públicos em desenvolvimentos desmedidos e sem aplicabilidade. Esta regulamentação prevê definir as normas e regras elementares dos procedimentos de desenvolvimento, assim como, dotar à entidade responsável pela supervisão, dos meios necessários para garantir o cumprimento do regulamento. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG12 e é necessário para as Medidas IES6 e SPD2.

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Regulamento de implementação da Receita Eletrónica

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A natureza arquipelágica do país coloca algumas limitações em termos de acesso aos cuidados de saúde, onde a centralização dos especialistas de saúde nas maiores cidades, obriga muitos cidadãos a deslocarem-se diariamente, entre cidades ou ilhas, para terem esse acesso. Neste sentido, aliado a implementação da telemedicina, a prescrição/receita eletrónica devidamente regulamentada facilitará este processo, além de melhorar o controlo dos riscos associados àescrita tradicional de receitas e às tentativas de fraude ao sistema de previdência social. Este Estruturante Legislativo é necessário para a Medida SPD10.

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