Estruturantes

A formulação de uma estratégia para a governação digital que permita ultrapassar a lógica dos silos, em que cada sector ou agência se centra nas suas próprias oportunidades e desafios, e adotar uma abordagem sistémica em que objetivos e prioridades são endereçados no seu conjunto, exige o desenvolvimento de sólidos pilares de suporte que sustentem de forma integrada, coerente e sustentável o governo digital.

Legislação regulamentadora da assinatura eletrónica qualificada remota

Estruturantes Legislativos /

O decreto-lei nº33/2007 regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação. Esta legislação determina que os organismos públicos podem emitir documentos eletrónicos com assinatura digital aposta em conformidade com as normas do presente diploma, abrindo caminho a utilização dos certificados de assinatura qualificada na administração pública.Não obstante, com a introdução da CMDCV, é necessário garantir a mesma validade jurídica da assinatura qualificada nela constante, pelo que a legislação atual deverá ser atualizada, incorporando o conceito de assinatura remota, onde a chave privada do certificado encontra-se na posse da entidade certificadora, estando o […]

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Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos

Estruturantes Legislativos /

Este estruturante visa a implementação, regulamentação e uniformização a nível nacional dos atos notariais eletrónicos. Esta regulamentação define, por exemplo, como se dará a assinaturadigital, a concessão e validade de certificado digital notarizado e, especificamente, estabelece requisitos obrigatórios para a prática e para validade do ato notarial eletrónico, como a realização de videoconferência como meio obrigatório do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico quando feito não presencialmente, aliado à ue já se encontra em curso. Este Estruturante Legislativo é produzido pela Medida LEG13 e é necessário para a Medida ADI4.

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Programa Cabo Verde Digital

Estruturantes Legislativos /

O Programa Cabo Verde Digital visa proporcionar uma plataforma de reforço da comunidade de Tecnologias da Informação e Comunicação e de apoio na criação do ecossistema para inovação digital, através do fomento ao empreendedorismo de base tecnológico em Cabo Verde” (in Resolução n.º 115/2020 de 19 de agosto). A missão do programa passa por ” ativar e fazer a governança do Ecossistema de Empreendedorismo de Base Tecnológica, em Cabo Verde, através de ações de reforço da capacitação dos empreendedores, da promoção e visibilidade do ecossistema local e da aceleração de start-ups de base tecnológica, em estreita ligação com as universidades,

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Regulamentação da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Estruturantes Legislativos /

A regulamentação consiste no regime de usos dos meios eletrónicos na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, conforme à Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de julho.O diploma estabelece o regime de uso de meios eletrónicos na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais e aplica-se, indistintamente, aoprocesso cível, penal, laboral, administrativo, bem como de família e menores e naqueles que correm nos tribunais de pequenas causas ou de execução de penas e medidas de segurança. O diploma pode aplicar-se ainda, com as devidas adaptações, à tramitação de processos em

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Equipa da DNMA / Serviço de Gestão da Governação Eletrónica

Estruturantes Administrativos /

O Serviço de gestão da governação eletrónica (SGGE) é um serviço de apoio técnico e administrativo sobre os mecanismos, sistemas e serviços de governação eletrónica, através da implementação e coordenação de melhorias permanentes nos vários silos tecnológicos interdepartamentais, acompanhando e avaliando as políticas públicas neste domínio, de modo a adequar o modo de funcionamento da Administração Pública a um paradigma de prestação digital de serviços públicos. Incumbe ao SGGE, designadamente: Conceber e coordenar a implementação de standards do modelo integrado da governação digital; Conceber, desenvolver e implementar o modelo de interoperabilidade dos diferentes sistemas de governação digital da Administração Pública

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Modelo de negócio para o desenvolvimento de serviços digitais com parcerias público-privadas

Estruturantes Administrativos /

Para o processo de implementação da estratégia de digitalização dos serviços da AP de Cabo Verde, será necessário um investimento no capital humano, mas também um forte investimento financeiro para suportar o desenvolvimento de soluções digitais. Nesse processo, será de capital importância a parceria com o setor privado, pelo que se mostra importante a criação de um modelo de negócio para ser utilizado. Nesse modelo, deverão ser definidas especialmente modalidades de pagamento e/ou amortização do custo do desenvolvimento das aplicações, de forma a incentivar as empresas privadas a aderirem e suportarem o desenvolvimento de aplicações e também a minimizar o

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Equipa da DNMA / Serviço de simplificação e inovação

Estruturantes Administrativos /

O Serviço de simplificação e inovação (SSI) é um serviço de apoio técnico e administrativo da DNMA em matéria de simplificação e inovação na Administração Pública, assegurando a coordenação de projetos, programas e investimento públicos ligados à modernizaçãoadministrativa. Incumbe ao SSI, designadamente: Conceber, coordenar, implementar e promover medidas de simplificação administrativa e legislativa, com impacto na eficiência interna dos serviços públicos; Acompanhar e monitorizar o impacto das iniciativas de simplificação administrativa; Identificar novas soluções de modernização e simplificação para as empresas e cidadãos; Desenvolver e coordenar programas, estudos ou projetos de redução de custos e encargos administrativos dos serviços da

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Casa do Cidadão Móvel

Estruturantes Administrativos /

O conceito de Casa do Cidadão Móvel (CC Móvel) consiste na disponibilização de viaturas completamente equipadas para prestar um serviço de atendimento, deslocando-se a localidades com carências a nível da prestação de serviço e/ou realização de campanhas pontuais. O serviço é levado aonde é necessário, pela Casa do Cidadão, sendo prestado em moldes semelhantes aos balcões presenciais.Para garantir a disponibilização de serviços com qualidade, que é a marca da Casa do Cidadão, a viatura será dotada de painel solar para garantir a energia, GPS para controle da localização, acesso a portadores de deficiência para permitir a utilização inclusiva do público

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Unidade de Missão para a Diáspora Digital

Estruturantes Administrativos /

O Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal tem incidência especial na prestação de serviços consulares, na gestão do sistema de apoio aos doentes evacuados do regime não contributivo e no relacionamento com a comunidade estudantil caboverdiana residente os agentes culturais e económicos.A Unidade de Missão para a Diáspora Digital (UMDD), criada no âmbito deste projeto, tem a missão de transformar os serviços públicos disponibilizados aos cidadãos na diáspora, com o objetivo de facilitar a sua relação com a administração pública, em especial com as embaixadas e consulares. Esta unidade é composta por representantes de várias

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