Criação do portal da transparência para a disponibilização de informações da Administração Pública de Cabo Verde para o consumo do cidadão, que poderá exercer o direito de acesso a informações abertas relacionadas com a governação, políticas, direitos, orçamentos, oportunidades proporcionadas pelo Estado, entre outras, promovendo a cultura de transparência e a melhoria dos índices de provimento de informação.
A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à Informação” e do Estruturante Tecnológico “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF”. A medida deve produzir como Estruturante Tecnológico “Portal de Transparência”.