Esta medida deverá estipular as diretrizes e processos a adotar pela Administração Pública na preparação, gestão e publicação, dos seus datasets como dados governamentais abertos. Além disso, regulamentar a classificação de dados produzidos e geridos pelos sistemas de informação com o objetivo de destacar aqueles que gerarão as bases de dados abertos.
Esta medida tem como origem a Secção 3.2.3.5, correspondente a Políticas, Estratégias e Outras Iniciativas; a Secção 3.3.1.1, correspondente aos Países de Referência, bem como a Secção 3.3.3,
correspondente a Outras Práticas Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à Informação”, atualmente em elaboração.