A regulamentação dos atos notariais eletrónicos pretende estabelecer os procedimentos e mecanismos necessários para verificar implementar a assinatura digital, a concessão e validade de certificado digital notarizado e, especificamente, estabelecer requisitos obrigatórios para a prática e para a validade do ato notarial eletrónico, como seja a realização de videoconferência como meio obrigatório do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico quando feito não presencialmente, aliado à “desmaterialização” dos registos que já se encontra em curso.
A medida tem como origem a Secção 3.4.3.1, correspondente a Análise SWOT. A medida deve produzir como Estruturante Legislativo a “Legislação sobre Atos Notariais Eletrónicos”.