Toda a estratégia para a governação digital necessita equipar-se com as estruturas legislativas, jurídicas e regulamentares gerais e específicas permitam o aproveitamento das oportunidades criadas pelas tecnologias digitais, e deem garantias reais de respeito do quadro constitucional e do Estado de direito. Várias medidas são traçadas nesta área que se reputam essenciais para o aprofundamento da governação digital em Cabo Verde. O duplo objetivo acima traçado conflui no desígnio de tornar o Estado que se pretende cada vez mais digital, num Estado cada vez mais confiável.
