ADI7

Portal de Transparência

Estruturantes Tecnológicos /

O portal da transparência deverá ser uma página web de acesso livre, com informações relacionadas com a gestão da coisa pública, nomeadamente ao nível da gestão do orçamento, dos recursos humanos, do património, dos benefícios sociais, etc. O portal agrega dados dos vários setores, permitindo ao cidadão o acesso centralizado as informações relevantes e pertinentes a transparência da gestão pública. As informações são disponibilizadas pelos setorespreferencialmente através da plataforma de integração e interoperabilidade.As informações carregadas no portal devem ser disponibilizadas ao cidadão de várias formas possíveis, nomeadamente em painéis, gráficos, consultas detalhadas e dados abertos. O portal deverá ser iterativo, […]

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Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira SIGOF

Estruturantes Tecnológicos /

O SIGOF é um sistema central para toda a Administração Pública de Cabo Verde. É, atualmente, o instrumento de preparação, execução e acompanhamento do Orçamento Geral de Estado (OGE) a todos os níveis Poder Central, Local e Fundos e Serviços Autónomos. O sistema inclui componentes relativos à Gestão Orçamental, Gestão de Tesouraria, Gestão e Avaliação de Projectos, Aquisições (e-Procurement), Gestão de Contratos, Gestão Patrimonial, PagamentosElectrónicos, Gestão de Recursos Humanos e Processamento de Salários, Gestão de Receitas, Gestão da Dívida Pública, Imposto Único sobre Rendimento (IUR), e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Este Estruturante Tecnológico é necessário para as Medidas ADI2,

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Lei de Acesso à Informação

Estruturantes Legislativos /

Esta lei visa regular a divulgação ativa e o acesso aos documentos e informação administrativa, bem como a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas, contribuindo para aumentar a transparência na administração pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação pelo cidadão. Este Estruturante Legislativo é necessário para as Medidas LEG5, LEG6 e ADI7.

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Criar plataforma de acesso às informações governamentais

Medidas /

Criação do portal da transparência para a disponibilização de informações da Administração Pública de Cabo Verde para o consumo do cidadão, que poderá exercer o direito de acesso a informações abertas relacionadas com a governação, políticas, direitos, orçamentos, oportunidades proporcionadas pelo Estado, entre outras, promovendo a cultura de transparência e a melhoria dos índices de provimento de informação. A medida tem como origem a Secção 3.2.2.2, correspondente aos Índices Internacionais. A medida necessita, para sua implementação, do Estruturante Legislativo “Lei de Acesso à Informação” e do Estruturante Tecnológico “Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira – SIGOF”. A medida deve

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